Versão de 24 de Outubro de 2026. Estes termos explicam as regras de utilização da Tukoo por clientes, lojistas e estafetas. Lê-os antes de criar uma conta ou confirmar um pedido. As condições específicas apresentadas numa encomenda, cotação ou subscrição complementam estes termos, sem reduzir direitos obrigatórios previstos na lei.
1. Quem somos e como contactar
A Tukoo é operada pela BITKAMBA DIGITAL — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA, NIF 5002536714, Rua da Dona Chepa, Prédio n.º 14, Benfica, Talatona, Luanda, Angola. Contactos: [email protected] e +244 938 891 009.
2. Papel de cada interveniente
A Tukoo disponibiliza a plataforma para descobrir ofertas, registar e acompanhar encomendas, comunicar e obter apoio. A loja identificada no pedido é responsável pela venda dos seus produtos, pela informação do catálogo, disponibilidade, preparação, qualidade, segurança, documentação fiscal e obrigações legais que lhe correspondam. O prestador da entrega é responsável pelo transporte e pela execução do serviço que assumiu.
Esta distribuição de funções não exclui a responsabilidade da Tukoo pelos seus próprios serviços, actos ou omissões, nem afasta responsabilidades que a lei atribua aos intervenientes. O cliente pode procurar apoio na Tukoo para acompanhar uma reclamação, mesmo quando pagou directamente ao parceiro.
3. Conta e utilização responsável
Deves ter capacidade legal para contratar ou actuar com a autorização e representação legal necessárias. Fornece dados correctos, mantém os contactos actualizados e protege os teus meios de acesso. Não partilhes códigos de autenticação nem envies credenciais bancárias a lojas, estafetas ou ao apoio.
Não é permitido utilizar a plataforma para fraude, assédio, conteúdos ilícitos, falsificação de comprovativos, manipulação de avaliações ou pedidos de produtos proibidos. Informa o apoio se suspeitares de acesso indevido à tua conta.
4. Lojas, módulos e disponibilidade
Cada estabelecimento opera no módulo que lhe foi atribuído. A presença numa categoria não dispensa licenças, autorizações ou requisitos próprios da actividade. As ofertas visíveis dependem da localização, do horário, da área de atendimento e da disponibilidade.
Imagens ilustrativas não substituem a descrição do produto. Antes de encomendar, consulta quantidades, variantes, ingredientes e condições relevantes. Para alergias ou restrições alimentares, confirma a informação com o estabelecimento. Os produtos de farmácia estão sujeitos às regras aplicáveis à sua dispensa; a plataforma não substitui aconselhamento de um profissional de saúde.
5. Pedidos, aceitação e agendamento
Revê os produtos, o endereço, o contacto, a modalidade de entrega ou recolha e os valores antes de confirmar. O registo do pedido e o envio de um comprovativo não significam, por si só, aceitação pela loja ou confirmação do pagamento. Acompanha o estado apresentado na encomenda.
Substituições de produtos ou alterações de preço depois da confirmação exigem o teu acordo. Se um produto não estiver disponível, serão tratadas as alternativas ou a devolução que corresponda ao valor pago.
Podes agendar quando a loja e a plataforma disponibilizarem essa opção para um horário elegível. Uma loja fechada não aceita necessariamente agendamentos. Os horários e as previsões de entrega apresentados devem ser consultados no pedido e podem ser afectados por condições operacionais; atrasos relevantes devem ser comunicados e avaliados pelo apoio.
6. Preços, moeda e destinatários do pagamento
Os valores são apresentados em kwanzas (Kz). A Tukoo adopta incrementos de 50 Kz nos preços e nos valores financeiros aos quais esta regra se aplica, com arredondamento para cima quando necessário. Trata-se de uma regra comercial da plataforma. O valor final deve ser apresentado antes da confirmação; não autoriza cobranças adicionais depois de aceite o pedido.
O resumo deve permitir distinguir produtos, entrega, descontos e outras cobranças aplicáveis. No modelo de subscrição e pagamento directo, o valor dos produtos é pago à loja. O valor da entrega é separado do valor devido à loja e deve ser pago ao destinatário indicado para esse serviço. Não transfiras automaticamente o total da encomenda para a conta da loja se as instruções distinguirem os pagamentos.
Utiliza apenas os meios e dados de pagamento apresentados no pedido. A disponibilidade de transferência, MULTICAIXA Express, numerário ou pagamento online depende do serviço e das opções activas. Confirma sempre o beneficiário e o valor antes de pagar.
7. Pagamentos manuais e comprovativos
Quando o pagamento for manual, efectua a operação e envia o comprovativo no local indicado. O pagamento permanece em análise até à verificação da recepção do dinheiro pelo destinatário ou pela equipa autorizada. Uma imagem de comprovativo não garante que a transferência tenha sido concluída.
Se houver rejeição, valor divergente ou atraso na confirmação, consulta a razão apresentada e contacta o apoio antes de repetir o pagamento. Não é necessário expor saldos bancários, outras transacções, palavras-passe ou códigos de segurança num comprovativo.
Se já pagaste e o pedido expirou ou foi cancelado, comunica a ocorrência com a referência da encomenda. A expiração não elimina o direito à identificação do pagamento nem à devolução que seja devida.
8. Entregas, recolhas e envios de pacotes
O cliente deve indicar um endereço acessível e correcto e manter um contacto disponível. Quem solicita um envio deve descrever o conteúdo de forma verdadeira, assegurar embalagem adequada e identificar remetente e destinatário. Não podem ser enviados bens ilícitos, perigosos ou sujeitos a restrições que o serviço não esteja autorizado a cumprir.
Na entrega ou recolha podem ser utilizados os meios de confirmação apresentados na aplicação. Não confirmes a recepção de algo que não recebeste. Perante ausência do destinatário, dificuldade de acesso, dano ou perda, o caso será avaliado tendo em conta os factos e o serviço efectivamente prestado; não há perda automática de todos os valores pagos.
9. Importações
As importações podem exigir uma cotação antes do pagamento. Verifica a descrição, quantidades, preço, custos de transporte, encargos aduaneiros incluídos ou excluídos, prazo para pagar e estimativa de chegada. Qualquer custo adicional que dependa da tua aceitação deve ser explicado antes de ser assumido.
Uma cotação vencida pode exigir nova proposta, com preços e disponibilidade actualizados. Repetir um pedido não garante as condições da cotação anterior. Atrasos de transporte ou alfândega não eliminam os direitos legais do cliente nem dispensam informação sobre o estado do pedido.
10. Subscrições dos lojistas
No modelo de subscrição, o lojista paga o plano escolhido pelos serviços e limites nele descritos e recebe directamente os pagamentos das suas vendas. A subscrição não é um sistema de retenção das receitas de produtos para posterior repasse pela Tukoo.
O preço, a duração, as funcionalidades e as condições de renovação devem ser consultados antes da adesão. Nos pagamentos manuais, o lojista envia o comprovativo e aguarda confirmação administrativa da recepção do dinheiro. O envio do comprovativo não activa, por si só, o plano.
A suspensão ou o fim de uma subscrição não extingue obrigações relativas a encomendas, reclamações, reembolsos ou valores já recebidos. O parceiro deve manter correctos os dados comerciais, fiscais e de pagamento e utilizar apenas conteúdos cuja publicação lhe seja permitida.
11. Valores dos estafetas e acertos
Os ganhos pela entrega e os valores recolhidos por conta de terceiros são distintos. Os montantes que um estafeta deva entregar à Tukoo dependem das operações registadas e das condições da sua relação com a plataforma; não devem ser confundidos com o valor dos produtos pago directamente à loja.
Os canais manuais disponíveis exigem comprovativo e confirmação administrativa. Nas entregas de numerário no escritório, o valor declarado pelo estafeta fica sujeito à confirmação de quem recebeu o dinheiro. O envio ou registo de uma declaração não constitui quitação nem justifica, por si só, o reajuste de saldo ou limite.
12. Promoções, avaliações e conteúdos
Cupons, campanhas, benefícios e bónus obedecem às condições apresentadas, incluindo elegibilidade, validade, limite de utilização e encomendas qualificadas. Não constituem um rendimento garantido. Uma promoção deve indicar a vantagem aplicável antes da confirmação.
As avaliações devem reflectir experiências reais. Lojas e utilizadores mantêm os direitos sobre os conteúdos que publicam e autorizam a sua apresentação na plataforma na medida necessária à funcionalidade utilizada. Conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros podem ser removidos, com possibilidade de contacto para esclarecimento.
13. Cancelamentos, reembolsos e reclamações
Consulta a Política de Reembolso para conhecer os passos, documentos úteis e formas de acompanhamento. O estado de preparação ou de transporte pode influenciar a solução operacional, mas não elimina direitos legais. O pagamento directo à loja não impede uma reclamação através da Tukoo.
Se não concordares com uma decisão, pede a sua revisão ao apoio. Mantêm-se os meios legais de reclamação e de resolução de litígios, sem obrigação de aceitar crédito em carteira ou arbitragem exclusiva.
14. Segurança, restrições e alterações
Podemos restringir funcionalidades quando necessário para proteger contas, investigar fraude ou cumprir a lei, de forma proporcional ao motivo. Sempre que legalmente permitido, serão prestados esclarecimentos e uma forma de pedir revisão. As obrigações pendentes não desaparecem com uma restrição de conta.
Alterações relevantes destes termos serão identificadas e comunicadas pelos canais adequados. Não alteram retroactivamente o preço ou as condições de pedidos já aceites. Quando a alteração exigir consentimento, será solicitado nos termos aplicáveis.
15. Lei aplicável
Aplica-se a legislação angolana, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição destes termos pretende afastar direitos imperativos, garantias legais ou o acesso às autoridades e aos tribunais competentes. O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade.